Crédito de pré-pago nao pode mais expirar, de acordo com decisao da Justiça

As operadoras de telefonia estao proibidas pela Justiça Federal de dar um prazo de validade para créditos adquiridos para uso em celulares pré-pagos – a decisao da 5a turma do TRF da 1a regiao, que vale para todo o território nacional, endossa açao do Ministério Público Federal, que via a regra como ‘abusiva’ e julgou a estratégia como uma tentativa de ‘enriquecimento ilícito por parte das operadoras’. As operadoras terao que reativar, dentro de 30 dias, de todos os usuários, os serviços que tiveram interrompidos por ‘expirar’ a validade dos créditos, retornando a eles o valor do saldo. No caso de nao cumprimento, as operadoras estao sujeitas a multas diárias de R$ 50 mil. Notícia do Estadao.

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