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Deputados aprovaram leis Carolina Dieckmann e Azeredo, Marco Civil nada :(
A Câmara dos Deputados aprovou ontem 2 propostas que modificam o Código Penal e tipificam crimes cometidos por meio da Internet, como invadir dispositivos eletrônicos, falsificar cartao de crédito e publicar conteúdo racista na web. As penas variam, em média, de 3 meses e 5 anos de prisao, além de multas em determinados casos. Os textos já foram aprovados pelo Senado e seguem para sançao da Presidente Dilma Rousseff. Liberados, entram em vigor 120 dias após a publicaçao no Diário Oficial.
Mesmo com um acordo para nao se tocar na regulamentaçao dos direitos autorais, a votaçao do Marco Civil, tambem prevista para ontem, foi adiada (mais uma vez). Há 1 impasse no governo quanto a outro tema polêmico – qual seria a entidade responsável pela regulaçao posterior da neutralidade da rede – previsao para que todos os dados trafeguem igualitariamente, sem serem discriminados.
“Criminalizamos a rede, mas nao conseguimos chegar a um consenso sobre as liberdades que queremos defender” – Cristina de Luca hoje no IDG Now! em ‘Sem o Marco Civil, a internet é vunerável’ integra aqui.
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