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Caiu a impunidade do Clarin – Corte argentina declara constitucional a Ley de Medios
A Corte Suprema de Justiça da Argentina deu fim hoje (29) à novela da Lei de Meios Audiovisuais ao declarar constitucional a legislaçao aprovada em 2009 pelo Congresso. Segundo informaçoes divulgadas pela agência pública Telam, já se sabe que o tribunal esteve dividido quanto ao alcance do texto. Caso se confirme a constitucionalidade integral da lei, o Clarín passa a desrespeitar todos os 6 pontos previstos nos critérios sobre cotas de mercado. O máximo que um grupo de comunicaçao pode alcançar é 35% da populaçao. Em rádios AM e FM, o conglomerado atinge 41,88% – 16.801.346 de um total de 40.117.000 argentinos. Na TV aberta, alcança 38,78% (15.557.732), e controla 58,61% das assinaturas de TV fechada – 3.847.255 de 6.564.000.
Pode-se ter um máximo 10 licenças de rádio, TV aberta e TV fechada em nível nacional, e o Clarín controla 25. Tem ainda 237 canais de TV por assinatura, frente a um máximo de 24. Há uma infraçao ainda quanto às chamadas “licenças excludentes”: quem tem um registro para sinal de satélite de televisao por assinatura nao pode ter nenhuma concessao. Hoje, o grupo tem 9 destes registros. Com Rede Brasil Atual.
Daniel Amaral
O título diz tudo: não se trata do enquadramento do Clarín “nos critérios sobre cotas de mercado”, se trata mesmo é de punição pelo crime de falar mal do governo.
andre
Se trata de não permitir o monopólio! Certíssimo.
Clarice Dias Bicalho
O título não diz tudo: não se trata do enquadramento do Clarín “nos critérios sobre cotas de mercado”, se trata mesmo é de punição pelo crime de falar mal do governo.
Daniel Oiticica
Pode falar mal e vai continuar podendo falar. O problema é que precisa respeitar a lei e nao ultrapassar o número de licenças permitido pelo Estado que segundo a Constituição é quem deve regular o espectro radio-televisivo.