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Publicidade infantil em SP – hoje é o utlimo dia para Alckmin vetar ou sancionar
O governador de Sao Paulo, Geraldo Alckmin, tem até hoje para sancionar ou vetar projeto de lei que restringe anúncios de alimentos nao saudáveis para crianças. Segundo a Folha de hoje para assinantes o texto nao deve ser sancionado. As assessorias jurídica e parlamentar do governador teriam recomendado o veto, “afirmando que o projeto é inconstitucional porque cabe à Uniao legislar sobre publicidade” – informa o jornal – “Os partidos dos autores dos projetos deveriam apresentá-los no Congresso Nacional”, opinou o secretário da Casa Civil, Edson Aparecido, ao receber 12.500 assinaturas em apoio a projetos aprovados em dezembro na Assembleia Legislativa.
Um deles prevê a proibiçao da veiculaçao de anúncios de alimentos “pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio no rádio e na TV” entre as 06:00 e as 21:00. Também impede o uso de celebridades ou personagens infantis na venda de alimentos e o uso de brindes e brinquedos promocionais.
Segundo a Folha, Mariana Ferraz, advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), disse que enviaria ontem uma carta ao governador pedindo a aprovaçao das restriçoes aos anúncios – “O governo tem competência para colocar isso em vigor” – garante.
J.C.Cardoso
Como eu j´adisse aqui, até concordo com restrição aos brindes, mas o anúncio trata-se de um produto de venda livre. A criança deve saber que o produto existe, mas que traz malefícios à saúde.
Cabe aos PAIS inrormar, jamais ao Estado.;