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Publicidade infantil | PROCON instaura processo contra o McDonald’s
A campanha “Abusivo Tudo Isso”, mobilizada pelo programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, chamou a atençao do PROCON de Porto Alegre, que instaurou no último dia 30 um processo administrativo. O órgao autuou o McDonald’s a prestar esclarecimentos pela realizaçao de publicidade infantil abusiva – tanto na TV quanto em açoes de unboxing em canais de YouTubers -, pela venda de combo de lanche com brinquedos colecionáveis e pela exposiçao de brinquedos à altura das crianças nas lojas da rede. Essas práticas, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor e em outras legislaçoes brasileiras vigentes, entre elas a Constituiçao Federal, sao consideradas abusivas e ilegais. Lançada há algumas semanas, a campanha “Abusivo Tudo Isso” propoe que os cidadaos assinem uma petiçao eletrônica para que a rede de fast-food pare de associar brinquedos exclusivos e colecionáveis aos seus produtos alimentícios. O documento é enviado para a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, com cópia para o SAC do McDonald’s.
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