Sergio Cabral acuado | Absurdamente autoritario e inconstitucional

Sobre a CEIV do Gov Sergio Cabral, veja os depoimentos publicados agora a tarde na Folha, leia outra mais cedo, leia tambem Cabral quer devassar dados telefônicos e internet de pessoas suspeitas de vandalismo – da Rede Brasil Atual, e veja videos da violência da PM na internet

“Em estados democráticos de direito, a privacidade é uma garantia fundamental inalienável da sociedade. No Brasil, é a própria Constituiçao que assegura o sigilo das comunicaçoes, que só pode ser vulnerado pelo juiz competente no bojo de processo criminal”, diz Bruno Dantas, conselheiro do CNJ – “Por isso, considero o parágrafo único do artigo 3° do Decreto do Governo do RJ escandalosamente inconstitucional”.

Para o advogado carioca Técio Lins e Silva, o decreto é um “abuso de poder” – “É um delírio, abuso de autoridade. Eu recebi achando que era uma piada de internet. Isso é um escândalo. Quem edita um decreto desse está brincando com o Estado democrático”..

O decreto diz ainda que todas as solicitaçoes feitas pela comissao aos órgaos públicos e privados do Rio “terao prioridade absoluta em relaçao a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuiçao”.

Segundo o decreto, o secretário chefe da Casa Civil vai acompanhar os trabalhos da comissao, “podendo solicitar informaçoes necessárias para a tomada de decisoes por parte do Governador do Estado” (!)

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