Teles continuam ganhando o jogo – Marco Civil foi adiado outra vez

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Noticia no Estadao ainda agora – O governo cedeu ao líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), e aceitou fazer novas modificaçoes no Marco Civil da Internet, proposta considerada prioritária pelo Palácio do Planalto. Devido as discussoes, a votaçao da proposta foi mais uma vez adiada e está prevista para a próxima 3a feira (25).

Em reuniao com líderes da Câmara, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, concordou em ajustar a redaçao que trata da neutralidade da rede. Por sugestao de Cunha, será retirada a expressao “decreto” do texto e ficará incluído que a normatizaçao ocorrerá de acordo com o que prevê a Constituiçao. O efeito prático disso é mínimo, uma vez que a própria Carta Magna prevê que as regulamentaçoes sao de exclusiva competência da Presidência da República, para a “fiel execução das leis”. Favorece somente a tarefa de arrastar novamente a decisao para mais uma semana :(

“O que a referência ao “decreto” faz é “concentrar toda a regulamentaçao administrativa na chefia do Executivo”, justificou Cardozo. De acordo com o ministro, isso serve para impedir que outros órgaos reguladores emitam interpretaçoes sobre o tema, criando o que o ministro chamou de “dispersao interpretativa de normas”.

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